O Governador em Exercício, Domingos Filho, participou na manhã desta sexta-feira (15) do debate sobre Reforma Política, promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará e Câmara Municipal, no Plenário 13 de Maio. Durante a audiência, Domingos destacou alguns pontos da Reforma, como o financiamento público das campanhas eleitorais e o voto distrital, por meio da lista mista. O Governador lembrou que ainda não existe consenso em torno dos pontos da proposta, e por isso não deverá ser implantada com a “celeridade que merece”. “O ponto que parece ser comum a todos é o financiamento público nas campanhas eleitorais. Mas é um assunto que tem que ser debatido para que não se passe a ter uma reforma que não se aplica", completou Domingos.
A sessão foi presidida pelo presidente da Assembleia, deputado Roberto Cláudio. Segundo ele, a solenidade é o início de um ciclo de debates. "A reforma é um tema estratégico e fundamental para o destino do povo brasileiro. O objetivo é que se encontre pontos de consenso para serem apresentados às comissões que tratam da reforma", explicou.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Hamilton Carvalhido, realizou uma palestra com o tema "Os aspectos penais da Reforma Política Eleitoral Partidária". Sobre o código penal eleitoral no âmbito da reforma política, o Ministro se mostrou a favor de punições diferentes da atual. “A privação de liberdade está ultrapassada. O favorável são as punições que vão de prestação de trabalho comunitário a multas pecuniárias para os crimes eleitorais”, destacou. Hamilton também se mostrou favorável as discussões. "Mudanças de sistema se faz com adesão democrática da população", completou Carvalhido.
Fonte:Imprensa do Governo do Estado
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