O Ministério Público do Ceará entrou com ação civil pública na Justiça pedindo os cartórios de registro de Fortaleza sejam obrigados a celebrar casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
Se o pedido do Ministério Público for acatado pela Justiça, cartórios devem pagar multa de R$ 10.000 se recusarem realizar casamento homoafetivo.O Ministério Público defende que a celebração de casamento é atividade estatal, delegada aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
“Assim, sem dúvida, o Ministério Público é detentor de legitimidade ativa para ajuizar a demanda, a fim de proteger os interesses difusos das pessoas homossexuais que se encontram impedidas de contrair matrimônio civil, em evidente ofensa aos princípios da dignidade humana, da solidariedade e da igualdade, que foram erigidas como um dos pilares da Constituição da República”, diz o promotor de Justiça Luís Laércio Fernandes.
O promotor diz ainda que a proibição da união homoafetiva “fermenta o já alastrado ódio contra as minorias, potencializando a crença de que os homossexuais pertencem a 'grupo de cidadãos inferiores' a quem são negados os mais básicos direitos”.
Fonte:G1/CE
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