Conselho Federal de Medicina defende aborto até o 3º mês de gestação

O Conselho Federal de Medicina encaminhará à comissão do Senado Federal, que discute a reforma no Código Penal, proposta favorável à legalização do aborto até 12ª semana da gestação, tempo equivalente ao 3º mês.
 A ideia está expressa na Circular 46/2013, que reúne a posição do CFM e dos 27 conselhos regionais de Medicina (CRMs) do Brasil. É uma das deliberações dos representantes das entidades que participaram do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, realizado de 6 a 8 de março, em Belém (PA).  Os movimentos pró-vida questionam a decisão.

Conforme a Circular, os Conselhos de Medicina concordaram que a Reforma do Código Penal, que ainda irá a votação, considere legal a interrupção da gestação nas seguintes situações (algumas já constantes da legislação brasileira): quando “houver risco à vida ou à saúde da gestante”; se “a gravidez resultar de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida”; se for “comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos”; e se “por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação”.

As entidades que aprovaram o documento entendem que, na verdade, o que serão criadas são “causas excludentes de ilicitude”. E o que isso quer dizer? “Somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso a interrupção da gestação não configurará crime. Atos praticados fora desse escopo deverão ser penalizados”, expõe o documento.

O CFM diz que foram realizados debates e até grupos religiosos foram ouvidos para que a decisão das entidades médicas fosse tomada. “Do ponto de vista ético, entendeu-se, por maioria, que os atuais limites excludentes da ilicitude do aborto previstos no Código Penal de 1940, os quais vêm sendo respeitados pelas entidades médicas, são incoerentes com compromissos humanísticos e humanitários, paradoxais à responsabilidade social e aos tratados internacionais subscritos pelo governo brasileiro”, diz a nota.



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