Vereador Guilherme Sampaio (PT) está propondo a utilização do Grande Expediente na sessão plenária da Câmara Municipal de Fortaleza, para discutir a temática do modelo de contratações dos agentes de saúde.
Os agentes comunitários de saúde e de endemias têm pautado nas suas reivindicações a mudança do regime jurídico da categoria, passando de celetistas para estatutários. Buscando um amplo debate sobre a proposta, o vereador Guilherme Sampaio (PT) está propondo a utilização do Grande Expediente na sessão plenária da Câmara Municipal de Fortaleza, para discutir a temática.
De acordo com o requerimento nº 1740/2012, o objetivo é compatibilizar a Lei Orgânica do Município com as Emendas Constitucionais nº 51/2006 e 63/2010. Nos textos, as emendas tratam da seleção dos profissionais, tendo em vista que os agentes que participaram de seleções anteriores ficam dispensados de um novo processo, além de dispôr que o Município poderá elaborar Lei sobre o regime jurídico da categoria.
A mudança, como destaca Guilherme Sampaio no requerimento, já ocorreu em Salvador (BA), Maceió (AL), Porto Velho (RO) e Macapá (AP). “Os agente submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), salvo se, no caso dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma inversa (Artigo 8º da Lei Federal nº 11.350/2006)” , apontou o parlamentar na proposição.
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